Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 168 de 2025 em 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 168 de 2025
Revoga a Lei nº 49, de 02 de agosto de 1999 e a Lei nº 17, de 29 de abril de 1991.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação