Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 125 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 125 de 2025
Dispõe sobre aobrigatoriedade de notificação aoscontribuintes sobre débitos pendentesantes do ajuizamento de ação decobrança judicial pelo Município."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 125 de 2025 | Em votação (segundo turno) | 05/12/2025
Observação