Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 138 de 2025 em 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2025
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais e estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Apucarana, das Autarquias, dos Institutos e das Fundações Públicas, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 138 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 17/10/2025
Observação