1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 259
|
Cria o adicional de periculosidade para a carreira de Agente de Trânsito do Município de Apucarana no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da carreira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2011 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações municipais, dos poderes legislativo e executivo do município de Apucarana, e dá outras providências, conforme especifica.
|
Aprovado
|
2 - Projeto de Lei nº 137 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 260
|
Altera o artigo 69 da Lei Municipal nº 138, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica.
|
Aprovado
|
3 - Projeto de Lei nº 138 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 261
|
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais e estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Apucarana, das Autarquias, dos Institutos e das Fundações Públicas, como especifica.
|
Aprovado
|
4 - Projeto de Lei nº 139 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 262
|
Altera disposição da Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do sistema de cargos e carreira de servidores da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências.
|
Aprovado
|
5 - Projeto de Lei nº 140 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 263
|
Autoriza a abertura de Crédito de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 5.555.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
|
Aprovado
|
