Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 65 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 65 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 04/06/2025
Observação