Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
Altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 17/02/2025
Observação