Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 59 de 2024 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2024
Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Apucaranà perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 59 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 05/06/2024
Observação