Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 45 de 2024 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2024
Estabelece a desafetação de áreas de uso público e de equipamentos comunitários, para fins de regularização, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 45 de 2024 | Em votação (primeiro turno) | 16/05/2024
Observação