Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 12 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Portal da Transparência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 12 de 2023 | Em votação (primeiro turno) | 28/11/2023
Observação