Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Em votação (segundo turno) | 24/08/2023
Observação