1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 180
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, como especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 70 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 181
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 71 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 182
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 72 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 183
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 73 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 184
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 814.863,68 (oitocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos}, conforme especifica.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 74 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 185
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Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 77 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 186
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAMARGO & NEIVA L TDA., como especifica.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 78 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 187
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RICK ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 80 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 188
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARAÚJO E SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 81 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 189
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no .orçamento do Município, no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais}, conforme especifica.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 84 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 191
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 50.533,52 (cinquenta mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), para o atendimento ao Projeto "Novo Olhar'', conforme especifica.
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Aprovado
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2023
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 192
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REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o(a) Município de Apucarana, para aquisição de máquinas e equipamentos, conforme especifica.
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Aprovado
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13 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Autor: Luciano Molina
Número de Protocolo: 179
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Revoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica.
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Aprovado
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