Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a Concessão de Direito Real de Uso das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, como especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Em votação (primeiro turno) | 23/08/2023

Observação