Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia 5G ou superior, nos termos da legislação federal vigente, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Em votação (primeiro turno) | 23/03/2023
Observação