Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 113 de 2022 em 26ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2022
Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 113 de 2022 | Em votação (segundo turno) | 04/11/2022
Observação