Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 23 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 23 de 2022

Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, conforme especifica e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação