Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 159 de 2021 em 26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 159 de 2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação