1 - Projeto de Lei nº 141 de 2021
Autor: Marcos da Vila Reis
Número de Protocolo: 214
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Dispõe sobre a garantia aos estudantes do Município de Apucarana ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, como especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 142 de 2021
Autor: Moisés Tavares
Número de Protocolo: 215
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Veda nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 143 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 217
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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 146 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 219
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Altera o Anexo de Metas Fiscais (Metas Anuais) da Lei Municipal nº 037, de 26 de maio de 2021 (LDO - 2022), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, como especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 151 de 2021
Autor: Moisés Tavares
Número de Protocolo: 224
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Institui no calendário do Município de Apucarana a Campanha "DEZEMBRO VERMELHO" - mês de prevenção e combate ao HIV e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 97 de 2021
Autor: Franciley Poim
Número de Protocolo: 227
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Senhor DR. HÊLIO SHINDY KISSINA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 153 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 228
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Dispõe sobre a contratação de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, na forma de Contrato Especial de Trabalho, como especifica.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 154 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 229
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Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 156 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 230
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Institui o novo Fundo Municipal de Saúde do Município de Apucarana - Paraná e revoga a Lei Municipal nº 056/1993, conforme especifica.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 157 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 231
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme especifica.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 158 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 232
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Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Apucarana, conforme especifica.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 159 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 233
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 160 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 235
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, como especifica.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 161 de 2021
Autor: Franciley Poim
Número de Protocolo: 234
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Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor DR. MÁRCIO HIROSE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 162 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 236
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Dispõe sobre as operações com recursos de repasses financeiros municipais aportados, a fim de integralizar cotas do Fundo de Arrendamento Residencial- (FAR) do Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMGMV), como especifica.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 163 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 237
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Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), conforme especifica.
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Aprovado
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2021
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 238
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SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA, conforme especifica.
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Aprovado
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