Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 142 de 2021 em 26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 142 de 2021
Veda nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração para pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação