Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Acrescenta incisos XI, XII, XIII e XIV, no artigo 12 da Lei nº.111/2011 de 17 de junho de 2011 (Ficha Limpa) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação