Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 79 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2020
Altera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação