Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 21 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 5/2003, DE 4 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 179/2011, DE 2 DE AGOSTO, QUE ACRESCENTOU EM SEU TEXTO O PARÁGRAFO ÚNICO, COMO ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação