Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 16 de 2020 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher- DISQUE 180, nos estabelecimentos de acesso ao público, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação