Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Recepciona a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" e altera a Lei Municipal nº 085/2002 - Código Tributário Municipal, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação