Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei Complementar nº01/2011, instituindo a "ficha limpa" em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação