1 - Projeto de Lei nº 67 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 96
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Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de garantia, o que gerará R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas (EPP), com medidas de apoio nesse momento difícil da economia, a fim de desenvolver e fomentar a economia local, como especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 69 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 97
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 70 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 98
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 67.320,00 (sessenta e sete mil e trezentos e vinte reais), conforme especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 71 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 99
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 72 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 100
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação da rede coletora de esgoto sanitário no Loteamento Alonso Sanches dos Santos e no Jardim das Flores IV, como especifica.
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Aprovado
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