1 - Projeto de Lei nº 27 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 57
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa da área de terras de domínio do Município destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 42 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 59
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Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município de Apucarana, como especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 45 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 60
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 46 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 61
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Altera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME como especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 47 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 62
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Concede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A, como especifica.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 49 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 63
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Denomina de TERUO MARUKAWA, a Rua paralela à Avenida Santa Catarina, no trecho compreendido entre a Rua Mato Grosso à Rua Dom Pedro li, no Jardim Apucarana, neste Município, como especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 56
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Referenda o Termo de Convênio para concessão de desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme especifica.
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Aprovado
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 64
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Referenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar do Paraná, conforme especifica.
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Aprovado
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 55
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Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022, conforme especifica.
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Aprovado
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