SAPL - Câmara Municipal de Apucarana

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Correspondências Recebidas

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Projeto de Lei n&ordm;66/2021, Executivo Municipal, que&nbsp; autoriza o Executivo Municipal a proceder &agrave; aliena&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel e disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de incentivos previstos na Lei Municipal n&ordm; 009, de 25/03/2002, para a Empresa SUPERA TECNOLOGIA LTDA. - EPP, como especifica. Projeto de Lei n&ordm;138/2021, Executivo Municipal, que disp&otilde;e sobre a concess&atilde;o de transfer&ecirc;ncia volunt&aacute;ria de recursos para a Resid&ecirc;ncia Inclusiva Casa do Dod&ocirc;, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Caminhando" - como especifica. Projeto de Lei n&ordm;139/2021,&nbsp; Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Cr&eacute;dito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.00,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica. Projeto de Lei n&ordm;141/2021,&nbsp; Vereador Antonio Marques da Silva, que disp&otilde;e sobre a garantia aos estudantes do Munic&iacute;pio de Apucarana ao direito ao aprendizado da l&iacute;ngua portuguesa de acordo com as normas e orienta&ccedil;&otilde;es legais de ensino, como especifica. &nbsp;Projeto de Lei n&ordm;142/2021, Vereador Mois&eacute;s Tavares Domingos, que &nbsp; veda nomea&ccedil;&atilde;o para cargos em comiss&atilde;o de livre nomea&ccedil;&atilde;o e exonera&ccedil;&atilde;o para pessoas que tiverem sido condenadas, com tr&acirc;nsito em julgado, nas condi&ccedil;&otilde;es previstas na Lei Maria da Penha, como especifica.

Roteiro do expediente

Expediente Diversos (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)