Resumo (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, como especifica.

Reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no Município de Apucarana e dá outras providências.

Referenda o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e a Prefeitura de Apucarana, conforme especifica.