Resumo (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, acrescentando o Capítulo VI ao Título lll, para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras providências.

Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei Complementar nº01/2011, instituindo a "ficha limpa" em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como especifica.

Dispõe sobre a concessão de Contribuição à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.

Dispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana - ADEFIAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.

Dispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação Paranaense Amigos- do· Cavalo - APAC, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.

Dispõe sobre a concessão de Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especifica.

Revoga em seu inteiro teor, a lei municipal nº. 77 /2012, de 15 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação de imóveis rurais, no Município de Apucarana, como especifica.

Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao Grupo "FAZENDO O BEM", pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.

Dispõe sobre o Serviço de Fretamento Acessível no Município de Apucarana, como especifica.

Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidente de trânsito no âmbito do Município de Apucarana e dá outras providências.

Regulamenta a idade do idoso no Município de Apucarana, e dá outras providências.

Referenda o Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA- ACIA, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na Cidade de Apucarana, conforme especifica.

Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (EMATER), Estado do Paraná CNPJ 78.133.824/0001-27, visando propiciar melhores condições de atendimento às famílias rurais com o objetivo de orientar os agricultores familiares e suas organizações no desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção, conforme especifica.

Pedido de informações e solicitação de cópias de Atas de reuniões do CMGFDC – Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor, desde o ano de 2015.

Pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre o inventário do sistema de iluminação pública do Município de Apucarana.

Pedido de informações ao Executivo Municipal, sobre o inventário das árvores existentes na arborização de calçadas do Município de Apucarana.

Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o LTCAT – Laudo Técnico de Controle de Ambiente de Trabalho, destinado aos motoristas de veículos pesados do transporte escolar.

Pedido de informações para a diretoria da VIAPAR – Rodovias Integradas do Paraná S/A., sobre a reinstalação dos abrigos nos pontos de ônibus existentes na BR 376, Km 230, entrada principal para o Distrito de Pirapó.