1 - Projeto de Lei nº 24 de 2017
Autores: Lucas Leugi, Marcos da Vila Reis, Mauro Bertoli
Número de Protocolo: 320
Processo: 24/2017
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PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Unanimidade!
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2 - Projeto de Lei nº 20 de 2017
Autor: Antonio C. Sidrin
Número de Protocolo: 251
Processo: 20/2017
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ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL EM EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL EM EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado de pauta
Obs.: A pedido do autor!
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