Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 61 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 112
Turno: -
Texto original
|
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025, no Município de Apucarana, conforme especifica. - Projeto de Lei nº 61 de 2025 | Em votação (segundo turno) | 29/04/2025 - |
Aprovado |