1 - Projeto de Lei nº 112 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 246
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para ao Comando Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, para o atendimento ao "Projeto Casulo", conforme especifica .
Obs.: EM VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 113 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 247
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Residência Inclusiva Casa do Dodô, para o atendimento ao Projeto "Efetivando o Trabalho", conforme especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 120 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 248
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAV BORDADOS INDUSTRIAL LTDA., como especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 122 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Moisés Tavares
Número de Protocolo: 237
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Concede o Diploma de Méritos em Tarefas ' Comunitárias de Apucarana ao "NAVIAP", pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 123 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Moisés Tavares
Número de Protocolo: 238
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Fica Instituído o Programa de Conscientização a Diabetes nas Escolas no âmbito do Município de Apucarana e dá outras providências.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 125 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 249
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Concede Abono Natalino aos servidores públicos do Município de Apucarana, como especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 126 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 254
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 008, de 22 de fevereiro de 2017 que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, conforme especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 127 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 250
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Denomina as ruas do Loteamento Residencial Paris, implantado no Lote nQ 127 /REM da Gleba Pirapó, conforme especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 128 de 2023
Autor: Moisés Tavares
Número de Protocolo: 242
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Fica instituída a Comenda Apucarana 80 Anos, alusiva ao octogésimo aniversário de emancipação política do município, como especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 130 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 255
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Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 132 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 256
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 133 de 2023
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Número de Protocolo: 253
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SÚMULA - Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2023
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 252
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EMENTA: REFERENDA .O INSTRUMENTO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ITAIPU, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MANEJO DE ÁGUA E SOLO, ENERGIAS RENOVÁVEIS E OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS E DE INFRAESTRUTURA DO PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2023
Autor: JUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 251
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Referenda o Termo de Convênio para Implementação de projeto piloto para disponibilização de internet gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná e a empresa TELESUL TELECOM LTDA.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 245
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Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Número de Protocolo: 257
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Dispõe sobre o Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Apucarana, para atendimento do disposto na Lei 12.527 /2011, Lei 13.709/18, Lei 14.133/21, Lei Municipal 32/20, Lei Complementar Municipal 01/2012, Lei Complementar Municipal 03/2012,Lei Complementar Municipal 01/2017, Lei. Complementar Municipal 03/2017 e Lei Complementar Municipal 04/2021 e outras adequações administrativas, como especifica e dá outras providências.
Obs.: em votação segundo turno
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Aprovado
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