1 - Projeto de Lei nº 99 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 214
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR- conforme especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 101 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 215
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO ADEQUADO LTDA., como especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 102 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 216
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 103 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 217
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Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 104 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 218
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Concede subvenção social às Entidades mencionadas, para o exercício de 2024, como especifica.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 105 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 219
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Lar São Vicente de Paulo Apucarana, como especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 106 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 220
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme especifica.
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Aprovado
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