1 - Projeto de Lei nº 85 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 197
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Autorização de pagamento de Abono Complementar aos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 87 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 198
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS LTDA., como especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 88 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 199
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 89 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 200
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 90 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 201
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), conforme especifica.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 92 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 202
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 93 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 203
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Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 94 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 204
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis ~ dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como especifica.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 95 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 205
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Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012, conforme especifica.
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Aprovado
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