1 - Projeto de Lei nº 43 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 142
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Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 143
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Altera disposições da Lei Municipal nQ, 011, de 18 de março de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 49 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 144
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Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município de Apucarana, conforme especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 50 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 145
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Denomina logradouros públicos do Município de Apucarana, localizados no Loteamento Residencial Cazarin li, como especifica.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 52 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 146
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Denomina oficialmente os logradouros públicos do Jardim Menegazzo, neste Município, conforme especifica.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 53 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 147
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos}, conforme especifica.
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Aprovado
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7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Número de Protocolo: 149
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Altera dispositivos da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.
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Aprovado
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