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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 28, de 28 de maio de 1963
Ementa:
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) A ESCOLA NORMAL OVIDIO DECROLY, PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO GRAVADOR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 20 de maio de 1963
Ementa:
REGULAMENTO O FUNCIOMENTO DAS FEIRAS-LIVRES, NA SEDE DO MUNICÍPIO, TORNANDO SEM EFEITO A LEI Nº 17/56 DE 5 DE MAIO DE 1956.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 15 de maio de 1963
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR O IMPOSTO DAS DATAS 78 E 88 DA QUADRA Nº 5 DA VILA OPERÁRIA, COMO TERRITORIAL URBANO, REFERNETE Á CHACÁRAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 13 de maio de 1963
Ementa:
MODIFICA A LEI 8/56, RELATIVAMENTE A FERIADOS MUNICIPAIS E DIAS SANTIFICADOS, E TORMA OBRIGATÓRIO O HASTAMENTO DO PAVILHÃO NACIONAL.
Texto Original
Lei nº 24, de 13 de maio de 1963
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXILIO FINANCEIRO DE CR$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA O CLUBE 25 DE JANEIRO, COBRIR AS DESPESAS COM O CONCURSO RAINHA BRASILEIRA DO CAFÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 13 de maio de 1963
Ementa:
INSTITUE A 1ª "VILA OPERÁRIA MUNICIPAL"DE APUARANA, COM 73 DATAS, SUB-DIVISÃO DO LOTE 88-A, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 22, de 06 de maio de 1963
Ementa:
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 511 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 05/12/1952 ( CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURA).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 06 de maio de 1963
Ementa:
CRIA CINCO CARGOS DE CARRAGADORES DE MALAS PARA A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE APUCARANA, SEM ONUS PARA O MUNICIPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 01 de maio de 1963
Ementa:
ORÇA A RECEITA EM CR$ 227.122.000,00 E FIXA A DESPESA EM 236.000.000,00, PARA O EXERCICIO DE 1964.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 29 de abril de 1963
Ementa:
FICAM DENOMINADOS DE CEMITÉRIO DA SAUDADES O EXESTENTE NA RUA RIO BRANCO E CEMITÉRIO DE CRISTO REI, O NOVO CEMITÉRIO LOCALIZADO NA AV. BIGUAÇU.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 22 de abril de 1963
Ementa:
ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS A DATA DE TERRAS Nº 18-A, DA QUADRA Nº 3 DA VILA SANTA TEREZINHA, DE PROPRIEDADE DO RFANATO EBEN-ESER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 22 de abril de 1963
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXILIO FINANCEIRO DE 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) Á FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONOMICAS DE APUCARANA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 16 de abril de 1963
Ementa:
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO - 532 DA LEI MUNICIPAL Nº 32, DE 5/12/1952, APLICANDO A Z.R. 1 DO ZONEAMENTO URBANO, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 16 de abril de 1963
Ementa:
FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO A DATA Nº 12 E PARTE DA DATA Nº 13, DA VILA SÃO PAULO, NESTA DIDADE, NECESSÁRIAS A LIGAÇÃO DOS TRECHOS, JÁ EM TRÁFEGO, DA RUA DUQUE DE CAIXAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 09 de abril de 1963
Ementa:
CONCEDE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, AOS EXTRANUMERÁRIOS ( MENSALISTAS OU DIARISTAS) QUE COMPLETAREM MAIS DE (5) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA PREFEITURA DE APUCARANA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 09 de abril de 1963
Ementa:
MODIFICA O ART. 7º INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 3/63 DE 2 DE MARÇO DE 1963
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 08 de abril de 1963
Ementa:
ESTABELECE NOVOS ALINHAMENTOS PREDIAIS PARA AS AVENIDAS CURITIBA E BIGUAÇÚ, E AS RUAS PONTA GROSSA, MUNHOZ DA ROCHA E OSWALDO CRUZ, NOS TRECHOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Lei nº 12, de 08 de abril de 1963
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA, DESTINADO-À COBERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA GUARAPUAVA PIO XII.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 08 de abril de 1963
Ementa:
CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DO LOTE DE TERRA Nº 29, DA 3º DO PERIMETRO URBANO, DA SÉDE DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 03 de abril de 1963
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR DE CR$ 895,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS) COM A FIRMA PARANÁ ENG. LTDA, O METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 03 de abril de 1963
Ementa:
CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AQUISIÇÃO PELO PODER COMPETENTE, OS IMOVEIS CONSTANTES DAS DATAS Nº 3 A 16 DA QUADRA Nº 125, DO JARDIM DIAMANTINA, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 03 de abril de 1963
Ementa:
CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PELO D.E.R. A FAIXA DE TERAS COM 25,00 MTROS DE LARGURA LIGANDO A AV. MINAS À AV. PALMEIRAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 22 de março de 1963
Ementa:
CONCEDE O DESCONTO DE 20% PARA O PAGAMENTO INTREGAL DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 09 de março de 1963
Ementa:
CONSIDERA FERIADO O PERIODO COMPLEMENTAR (TARDE) NO DIA 9 DO CORRENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 04 de março de 1963
Ementa:
A AVENIDA CONTRY CLUB, PASSARÁ A SER AVENIDA HERNADO POMBO RICARDO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 04 de março de 1963
Ementa:
DISPÕE SÔBRE O REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 04 de março de 1963
Ementa:
CONCEDE O 13º MÊS DE VENCIMENTOS OU SALÁRIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APUCARANA.
Texto Original
Lei nº 1, de 20 de fevereiro de 1963
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 21 de dezembro de 1962
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 45/60 DE 15/12/1960, NO SEU ARTIGO 28.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 21 de dezembro de 1962
Ementa:
ORÇA A RECEITA EM CR$ 117.170.000,00(CENTO E DEZESETE MILHÕES E CENTO E SETENTA MIL CRUZEIROS) E FIXANDO A DESPESA EM CR$ 122.694.000,00 (CENTO E VINTE DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) DO MINICIPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1963.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 11 de dezembro de 1962
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A ORGANIZAÇÃO TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A - ORTEPA.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 27 de novembro de 1962
Ementa:
EXTINGUE A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RUARAIS NO MUNICIPIO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 24 de novembro de 1962
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 93/61, REDUZINDO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 21 de novembro de 1962
Ementa:
ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DESTE EXERCÍCIO DE 1962, FICA CONCEDIDA ANISTIA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO COM O MUNICIPIO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 21 de novembro de 1962
Ementa:
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DE ÚNICO DO ARTIGO 643 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 05/12/1952 (ALTERA PELAS DISPOSIÇÕES DA S LEIS MINICIPAIS DE Nº 32/60 DE 16/12/1960 E 81/61 DE 20/11/1961.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 21 de novembro de 1962
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 07 de novembro de 1962
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 07 de novembro de 1962
Ementa:
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 04 de outubro de 1962
Ementa:
CONCEDE UM AUXULIO DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) ÀS DESPESAS PARA OS ESTUDANTES DE APUCARANA TOMAREM PARTE NAS OLIMPIADAS COLEGIAL, REALIZADA NA CAPITAL DO ESTADO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 04 de outubro de 1962
Ementa:
CONCEDE AUXILIO DE CR$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A FANFARRA DO GRUPO ESCOLAR BARÃO DO RIO BRANCO, DESTA CIDADE.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 04 de outubro de 1962
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, À JACTO-PUBLICIDADE LTDA., PROMOTORA DE CINEMA GRATUITO NO MUNICIPIO DE APUCARANA.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 26 de setembro de 1962
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIAPAL A FAZER UM CONTRATO COM O D.E.R. OU COM O GOVERNO DO ESTADO PARA QUE UM DOS DOIS PROCEDA AS DESAPROPRIAÇÃO NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA ESTRADA MARGINAL DA ESTRADA DE FERRO "R.V.P.S.C.", E TAMBÉM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PERMITINDO O TRÁFEGO DA BR-87, POR FORA DA CIDADE.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 32, de 01 de setembro de 1964
Lei nº 44, de 25 de setembro de 1962
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 30/62, POR NÃO MAIS CONSULTAR AOS INTERESSES DE MUNICIPIO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 18 de setembro de 1962
Ementa:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A FANFARRA DA ESCOLA NORMAL REGIONAL E ESCOLA NORMAL SECUNDÁRIA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 18 de setembro de 1962
Ementa:
CRIA UMA PENSÃO MUNICIPAL, DESTINANDO AJUDA A SRA. HERCILIA M. MACIEL
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 18 de setembro de 1962
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 630, 631 E 632 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 05/12/1952.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 04 de setembro de 1962
Ementa:
CRIA A "CASA DO VOVÔ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 39, de 04 de setembro de 1962
Ementa:
CONCEDE AUXILIO DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) AO "Iº CAMPEONATO INTER-COLEGIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 04 de setembro de 1962
Ementa:
CONCEDE UM AUXILIO ESPECIAL DE CR$ 30.000, (TRINTA MIL CRUZEIROS) MENSAL AO APUCARANA F.C., NO PRESENTE EXERCÍCIO, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO INCLUSIVE.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 31 de agosto de 1962
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 10.000,00 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), SER DATACADA DO LOTE Nº 39-1 DA GLEBA RIO BOM, ATUALMENTE OCUPADA PELO CAMPO DE FUTEBOL DO S. DOMINGOS F.C
 Norma sem alterações posteriores.