Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/69/lei111_17_anexo2.pdf da norma Lei nº 111, de 29 de dezembro de 2017 (Lei nº 111, de 29 de dezembro de 2017)
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Descrição dos Programas de Governo
Norma Juridica
Lei nº 111, de 29 de dezembro de 2017