Lei nº 76, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
76
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a produção, o arquivamento e a disponibilização de documentos digitais acessíveis, bem como sobre a descrição textual de mídias visuais, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual no âmbito da Administração Pública Municipal de Apucarana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica