Lei nº 56, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
56
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025, no Município de Apucarana, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica