Lei nº 49, de 08 de abril de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 35, de 25 de março de 2006
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º.
Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 035/06, de 25 de março de 2006, que concedeu a concessão administrativa de uso, para fins de construção de estação elevatória de esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pertencentes ao patrimônio público do Município de Apucarana
Art. 2º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.