Lei nº 16, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o "CARTÃO PRIORITÁRIO", para pessoas portadoras de doenças cardíacas, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica