Lei nº 88, de 12 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
88
Ano
2024
Data
12/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, para registrar e escriturar, sem restrições, imóvel como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica