Lei nº 86, de 12 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
2024
Data
12/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 087, de 31 de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos à Empresa AMÉRICA S& T AGRO ESPECIALIDADES LTDA- ME, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica