Lei nº 64, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RANCHO DA PEDRA CRIATÓRIO DE ANIMAIS LTDA., como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica