Lei nº 74, de 03 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
2024
Data
03/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta a Rua Júlio Ravazzi da condição de bem de uso comum do povo, passando-a a categoria de bem dominical, localizada no Parque Industrial Zona Norte, e revoga a Lei Municipal nº 50, de 26 de dezembro de 1990, como especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 50, de 26 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica