Atos da Presidência nº 7, de 17 de janeiro de 2024

Readequar, a partir de janeiro do ano corrente, o servidor efetivo, pertencente ao grupo superior, a seguinte função, deixo de implementar a respectiva gratificação em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023, considerando que o servidor se encontra no teto remuneratório constitucional, sem prejuízo aos direitos e deveres inerentes a função, designo o servidor Wilson Roberto Penharbel, como Procurador Geral do Legislativo.