Resolução nº 9, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
9
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com relação à publicização dos Documentos de Origem Externa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica