Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento, monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado nos ambientes desta Casa de Leis e, ainda, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das sessões em plataforma de vídeo online.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica