Atos da Presidência nº 128, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Atos da Presidência
Número
128
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
É obrigação da administração pública sempre que o objeto for terceirização de serviços com mão de obra com dedicação exclusiva ou prestação de serviços terceirizados, incluir cláusula prevendo a obrigatoriedade de cumprimento das cotas de aprendiz.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica