Atos da Presidência nº 127, de 29 de novembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Atos da Presidência

Número

127

Ano

2023

Data

29/11/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/2023

Veículo de Publicação

Jornal Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamentar, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o Pronto Pagamento a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

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